Proposta da Anacom para cortar custos do fim de fidelização é atentado ao setor

Anacom entregou no início do mês proposta para nova Lei das Comunicações Eletrónicas.
Um atentado ao sector” é como a Apritel classifica a proposta da Lei de Comunicações apresentada pela Anacom que, entre outras alterações, propõe a redução substancial dos custos que o consumidor tem de incorrer para por fim à fidelização que o liga até ao máximo de dois anos a um operador.
Para a associação dos operadores de telecomunicações, as “alterações propostas pelo Regulador relativamente à fidelização que mais não são do que uma forma dissimulada de acabar ou restringir severamente este instrumento que tem permitido aos consumidores ter acesso a produtos e serviços com elevada qualidade e aos melhores preços”.
Esta proposta tão disruptiva não foi precedida de qualquer avaliação de impacto ou auscultação pública ou do setor. Não corresponde também a nenhuma manifestação de vontade dos consumidores”, diz ainda. “As suas consequências são muito graves, porque pôr fim à fidelização é reduzir a diversidade das ofertas e tirar opções aos consumidores. Pôr fim à fidelização levará, inevitavelmente, ao aumento dos custos de ativação e instalação a suportar pelos clientes no momento inicial da adesão ao serviço, ao aumento das mensalidades e à diminuição da quantidade de produtos e de descontos oferecidos”, diz a Apritel. “Pôr fim à fidelização reduzirá a capacidade de inovação e de investimento dos operadores e, contrariamente ao que se pretende, conduzirá a menos mobilidade dos clientes entre os vários operadores. Ficará comprometido o investimento na tecnologia 5G e a digitalização de Portugal a 100%.” O que propõe o regulador? Na proposta de lei que apresentou no início do mês ao Parlamento (e esta quarta-feira foi objeto foi defendida na comissão de Economia e Obras Públicas, pelo presidente da Anacom, João Cadete Matos), o regulador não propõe o fim da fidelização. Os prazos de 24 meses, 12 e 6 meses, bem como a obrigação de apresentar ao mercado ofertas sem fidelização associada do lado dos operadores mantêm-se em cima da mesa. Mas a Anacom quer reduzir substancialmente os custos de saída para os consumidores. Ou seja, em vez de pagar os custos de instalação, a que os operadores foram obrigados a especificar na anterior Lei, o regulador quer que o cliente pague uma percentagem do valor das mensalidades a pagar até ao final do contrato. Na prática, se o cliente a quiser rescindir o contrato na primeira metade do período de fidelização terá de pagar até 20% das mensalidades remanescentes, valor que desce para 10% das mensalidades restantes se estiver na segunda metade do período de fidelização. Em caso de refidelização, o valor será de 10%.