Esquerda e PAN aprovam alteração à lei de entrada de estrangeiros

Esquerda e PAN aprovam alteração à lei de entrada de estrangeiros
2019-02-22 14:41
A maioria de esquerda e o PAN aprovaram, esta sexta-feira, no parlamento, uma alteração à lei para simplificar o acesso ao visto de residência dos imigrantes sem autorização e que tenham 12 meses de descontos para a Segurança Social.


O diploma, resultado de um texto de consenso entre as bancadas da esquerda e do PAN, foi aprovado, em votação final global, na Assembleia da República. Votaram a favor PS, PCP, BE e PAN, enquanto PSD e CDS-PP optaram pelo voto contra.

De acordo com a nova lei, e por proposta da bancada socialista, passa a presumir-se que os estrangeiros indocumentados com pelo menos 12 meses de descontos entraram de forma legal no país.


Com esta mudança, é retirada, da lei de 2007, a exigência de que os imigrantes só poderiam ter o visto se tivessem entrado de forma legal no país.

Em 2018, PCP, BE e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentaram projetos no parlamento, processo que se arrastou até agora.

O PS fez uma proposta de substituição do articulado, na reunião de quarta-feira da comissão de Assuntos Constitucionais, que teve o acordo de comunistas, bloquistas, Os Verdes e do deputado único do PAN, André Silva.

Os imigrantes indocumentados vão ver simplificado o acesso ao visto de residência, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social, conforme proposta da bancada socialista, sem passar pelo pedido de visto temporário até à resolução do seu processo, de acordo com o texto aprovado.

O objetivo é, segundo a deputada do PS Isabel Moreira, citada no relatório do debate na especialidade na comissão de Assuntos Constitucionais, evitar burocracias na resolução de um problema que afeta cerca de 20 mil imigrantes que fazem os seus descontos.

No final do plenário, José Manuel Pureza, deputado do BE, saudou a convergência entre as bancadas e lamentou a atual situação dos imigrantes.

"O que temos até agora é uma situação em que os imigrantes, que trabalham em Portugal, descontam para a Segurança Social, pedem para regularizar as sua situação e veem esse pedido arrastado durante meses sem fim, permanecendo em situação de irregularidade, o que os condena a ficarem vulneráveis nos seus direitos mais básicos. E portanto, com esta aprovação em que houve uma convergência muito importante entre o PS, os Verdes, o PCP, o PAN e o BE; graças a esta convergência, foi hoje possível dar um passo que dignifica o nosso país e que respeita de uma forma mais forte os direitos humanos de quem aqui trabalha e de quem aqui contribui para a nossa riqueza".

Deputado do BE, José Manjuel Pureza, saudou a convergência entre os partidos e lamentou atual situação dos imigrantes

O PCP propunha que os estrangeiros a residir em Portugal sem autorização legal poderiam pedir a sua regularização se demonstrassem "dispor de meios de subsistência", como ter "atividade profissional remunerada", ou se vivessem em Portugal desde 01 de julho de 2015.

Os projetos do BE e do PAN propunham que fosse atribuído um visto temporário, por 120 dias, até à resolução do processo de regularização, desde que tivessem pelo menos 12 meses de descontos.

O PSD e o CDS-PP votaram contra na especialidade, alertando para o "efeito chamado", de abrir as portas aos estrangeiros.

Lusa

Isso..venham mais que isto está "muita bom!".

Vão ser mais uns quantos que passado 12meses vao começar a usufruir de casas camarárias e RSI..